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Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

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Nova lei antidrogas modifica crime de distribuição de drogas

Nova lei antidrogas.

Policiais federais pedem equiparação de papiloscopistas a peritos e melhores serviços de saúde

moral dentro da corporação e o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 244, que reconhece o papiloscopista como perito

A cara da falta de vergonha

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital

previsto no edital do concurso realizado para o Instituto Rio Branco, em 2007. No entanto, como logo após

Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele

", destacando que a lei protege grupos historicamente discriminados

Luiz Fux toma posse como ministro do Supremo

Fux poderá exercer a função de ministro do Supremo até abril de 2023, quando completará 70 anos

Lei de imprensa. Indenização por danos materiais, morais e a imagem. Ônus da prova. Ausência de demonstração do dano, nexo causal e culpa.

Civil, processual civil. lei de imprensa. indenização por danos materiais, morais e a imagem. ônus

O julgamento da inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 – ADIN 7.092 (Sistema de Proteção Social dos Militares)

Na ADIN 7.092 é solicitada a Inconstitucionalidade total da Lei 13.954/2019, sem, contudo, atacar

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Com coerência STF reafirma o poder de investigação criminal do MP - fundamentos

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

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Prática de violência doméstica e familiar. Crime de lesão corporal.

Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.

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Mais impostos na bebida, mais informalidade, produtos contaminados, contrabando e concorrência desleal

O presente artigo expõe o impacto na economia da possível aprovação do “imposto do pecado” pelo ministro Paulo Guedes.

Juízes defendem invasão a escritórios de advocacia

Reforma da Lei 9610/98 Lei de Direitos Autorais

O que sabemos até o presente momento sobre a consulta pública para alteração da Lei.